Decreto do Presidente da República n.º 32/2021

Data de publicação26 Março 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/32/2021/03/26/p/dre
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 32/2021

de 26 de março

Sumário: Ratifica o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque em 11 de maio de 2020, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 91/2021, em 4 de dezembro de 2020.

Assinado em 18 de março de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de março de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da...

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