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Decreto do Presidente da República n.º 13/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série I de 2016-05-02

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto do Presidente da República n.º 13/2016

de 2 de maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador João do Carmo Ataíde da Câmara para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Bangladesh.

Assinado em 19 de abril de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendado em 27 de abril de 2016.

O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

discutido com as organizações representativas dos trabalhadores do setor, apresentado à Assembleia da República, no prazo de 90 dias, com as alterações legislativas que o mesmo imponha e que aponte medidas no sentido de, nomeadamente:

  1. Travar o processo de liberalização em curso;

  2. Reforçar a regulamentação;

  3. Combater a precariedade e promover o trabalho com direitos;

  4. Combater a sinistralidade laboral e promover a saúde no trabalho;

  5. Acautelar as consequências do processo de privatização da TAP -Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., e da ANA -Aeroportos de Portugal, S. A.;

  6. Reforçar a fiscalização, impedindo o crescente recurso às empresas de trabalho temporário, às prestadoras de serviço e ao falso self-handling;

  7. Reforçar os mecanismos de certificação e formação...

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