Decreto do Presidente da República n.º 129/2015 - Diário da República n.º 228/2015, Série I de 2015-11-20

Decreto do Presidente da República n.º 129/2015

de 20 de novembro

O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 133.º, alínea b), e 125.º da Constituição e de harmonia com o disposto no artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 319 -A/76, de 3 de maio, na redação dada pela Lei n.º 3/2000, de 24 de agosto, e pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro, o seguinte:

É fixado o dia 24 de janeiro de 2016...

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