Decreto do Presidente da República n.º 90/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06

Decreto do Presidente da República n.º 90/2015

de 6 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT