Decreto do Presidente da República n.º 76/2012, de 12 de Abril de 2012

Decreto do Presidente da República n.º 76/2012 de 12 de abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea

b), da Constituição, o seguinte: São ratificados o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010 em Lisboa, que alte- ram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão- -Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de...

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