Decreto n.º 54-AG/2002, de 23 de Dezembro de 2002

Decreto do Presidente da República n.º 54-AG/2002 de 23 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Carla Sofia Salvaterra Apolinário, de 27 anos de idade, no processo n.º 1/98.7SOLSB da 2.' Vara de Competência Mista de Sintra, por razões humanitárias.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter a indultada constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto; b) Não se constituir a...

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