Decreto n.º 54-V/2002, de 23 de Dezembro de 2002

Decreto do Presidente da República n.º 54-V/2002 de 23 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a Sílvia do Carmo da Fonseca Vaz Farinha, de 32 anos de idade, no processo n.º 1246/99.8GFSNT da 1.' Vara de Competência Mista de Sintra é reduzida, por indulto, em um ano de prisão, pelo esforço desenvolvido na sua reinserção social por via da recuperação da toxicodependência.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter a indultada constituído em ausência ilegítima do estabelecimento...

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