Decreto n.º 54-AC/2002, de 23 de Dezembro de 2002

Decreto do Presidente da República n.º 54-AC/2002 de 23 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a Sandra Margarida dos Santos Canas, de 28 anos de idade, no processo n.º 89/99.3PEALM do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Almada é reduzida, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter a indultada constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto...

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