Decreto n.º 62-R/2001, de 21 de Dezembro de 2001

Decreto do Presidente da República n.º 62-R/2001 de 21 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a Sónia Ortiz Gonzalez, de 41 anos de idade, no processo n.º 167/97 da 1.' Vara Criminal do Círculo do Porto é reduzida, por indulto, em dois anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter a indultada constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto; b) Não se constituir a...

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