Decreto n.º 235-AQ/99, de 22 de Dezembro de 1999

Decreto do Presidente da República n.º 235-AQ/99 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a Maria Manuela Fernandes Afonso, de 37 anos de idade, no processo n.º 60/99 da 1.' Secção da 5.' Vara Criminal de Lisboa é reduzida, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter a indultada constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto; b) Não se constituir a...

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