Decreto n.º 235-AB/99, de 22 de Dezembro de 1999

Decreto do Presidente da República n.º 235-AB/99 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Vítor Manuel Pimenta Marques, de 30 anos de idade, no processo n.º 85/99 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, por razões humanitárias.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto; b) Não se constituir o...

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