Decreto n.º 235-AS/99, de 22 de Dezembro de 1999

Decreto do Presidente da República n.º 235-AS/99 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Felicidade Mendes Martins dos Santos, de 35 anos de idade, no processo n.º 15/98 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo de Portimão é revogada, por indulto.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter a indultada constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto; b) Não se constituir a indultada...

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