Decreto n.º 30-I/96, de 20 de Dezembro de 1996

Decreto do Presidente da República n.º 30-I/96 de 20 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Lurdes Varela, de 46 anos de idade, no processo n.º 530/92 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras é revogada, por indulto.

Assinado em 20 de Dezembro de 1996.

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