Decreto n.º 30-B/96, de 20 de Dezembro de 1996

Decreto do Presidente da República n.º 30-B/96 de 20 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís Miguel Mendes da Silva Brito, de 20 anos de idade, no processo n.º 56/95 da 3.' Secção da 3.' Vara do Tribunal Criminal de Lisboa é revogada, por indulto.

Assinado em 20 de Dezembro de...

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