Decreto n.º 82-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

Decreto do Presidente da República n.º 82-B/94 de 27 de Dezembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constitução, o seguinte: É ratificado o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marráquexe em 15 de Abril de 1994, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia...

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