Decreto n.º 82/94, de 23 de Dezembro de 1994

Decreto do Presidente da República n.° 82/94 de 23 de Dezembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e República de São Marinho, respectivos anexos e declarações, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1991, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 73/94, em 3...

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