Decreto n.º 81/94, de 20 de Dezembro de 1994

Decreto do Presidente da República n.º 81/94 de 20 de Dezembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, a 8 de Março de 1993, aprovado, para ratificação, pela Resolução da...

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