Decreto n.º 74-H/90, de 22 de Dezembro de 1990

Decreto do Presidente da República n.º 74-H/90 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a Joaquim Teixeira, de 47 anos de idade, no processo n.º 42/85 da 1.' Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses é reduzida, por indulto, em dois anos de prisão.

Assinado em 22 de...

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