Decreto n.º 74-J1/90, de 22 de Dezembro de 1990

Decreto do Presidente da República n.º 74-J1/90 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Rafael Agostinho Cassungo Kabinda, de 25 anos de idade, no processo n.º 3/87 da 2.' Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Silves é revogada por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro...

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