Decreto n.º 71-AS/2005, de 22 de Dezembro de 2005

Decreto do Presidente da República n.º 71-AS/2005 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro João Leal da Conceição Virgílio, de 23 anos de idade, no processo n.º 1582/00.2PASNT, da 2.' Vara Mista do Tribunal Judicial de Sintra, é revogada, por indulto, por razões de socialização.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto; b) Não se...

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