Decreto n.º 71-AP/2005, de 22 de Dezembro de 2005

Decreto do Presidente da República n.º 71-AP/2005 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Yelena Kholchenko, de 37 anos de idade, no processo n.º 657/01.5TACBR, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Águeda, é revogada, por indulto, por razões de socialização e humanitárias.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter a indultada constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto; b) Não se...

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