Decreto n.º 100-Q/2004, de 22 de Dezembro de 2004

Decreto do Presidente da República n.º 100-Q/2004 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a António de Faria, de 77 anos de idade, no processo n.º 65/99.6TBFLG, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, é reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão, por razões humanitárias.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto; b) Não se...

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