Decreto n.º 100-AJ/2004, de 22 de Dezembro de 2004

Decreto do Presidente da República n.º 100-AJ/2004 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a João Ricarder Augusto Pereira, de 29 anos de idade, no processo n.º 10716/96.9JDLSB, da 2.' Secção da 6.' Vara Criminal de Lisboa, é revogada, por indulto.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto; b) Não se constituir o indultado...

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