Decreto n.º 100-M/2004, de 22 de Dezembro de 2004

Decreto do Presidente da República n.º 100-M/2004 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Maria José Soares Sousa Carvalho e Silva, de 35 anos de idade, no processo n.º 152/97, do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, pelo esforço desenvolvido na sua reinserção social por via do estudo e da...

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