Decreto n.º 100-H/2004, de 22 de Dezembro de 2004

Decreto do Presidente da República n.º 100-H/2004 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a Carlos Miguel Pina de Fora Rosa Marques, de 37 anos de idade, no processo n.º 642/94.1GCLRS, da 1.' Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Loures, é reduzida, por indulto, em 1 ano de prisão, pelo esforço desenvolvido na sua reinserção social por via do estudo e da recuperação da toxicodependência.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do...

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