Decreto n.º 1-B/2003, de 24 de Dezembro de 2003

Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-B/2003 de 24 de Dezembro O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do n.º 4 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 48.º e das alíneas c) e d) do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte: É nomeado, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos Açores, para o cargo de Secretário Regional da Agricultura e Pescas, do VIII...

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