Decreto n.º 62-AF/2003, de 23 de Dezembro de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 62-AF/2003 de 23 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Vitorino Moreira, de 42 anos de idade, no processo n.º 89/99.3TBABF, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, é revogada, por indulto, por razões humanitárias.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto; b) Não se constituir o...

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