Decreto n.º 62-AM/2003, de 23 de Dezembro de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 62-AM/2003 de 23 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a Hugo Miguel Pina da Costa Ferreira, de 26 anos de idade, no processo n.º 408/99.2TBSTC, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém, é reduzida, por indulto, em 1 ano de prisão.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas: a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto; b) Não se...

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