Decreto n.º 67/88, de 22 de Dezembro de 1988

Decreto do Presidente da República n.º 67/88 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Ângela Antónia Ramos, de 33 anos de idade, no processo n.º 486/87 da 2.' Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé é revogada por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de...

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