Decreto n.º 93/88, de 22 de Dezembro de 1988

Decreto do Presidente da República n.º 93/88 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a António dos Santos Amendoeira, de 52 anos de idade, no processo n.º 177/86 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Valpaços é reduzida, por indulto, em doze meses de prisão.

Assinado em 22 de...

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