Decreto n.º 85/88, de 22 de Dezembro de 1988

Decreto do Presidente da República n.º 85/88 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a Hermínio da Silva Romão, de 47 anos de idade, no processo n.º 8/85 da 1.' Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Tondela é reduzida, por indulto, em seis meses de prisão.

Assinado em 22 de...

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