Decreto n.º 87/88, de 22 de Dezembro de 1988

Decreto do Presidente da República n.º 87/88 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a João Francisco Silva, de 29 anos de idade, no processo n.º 104/87 da 2.' Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras é revogada por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro...

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