Decreto n.º 79/88, de 22 de Dezembro de 1988

Decreto do Presidente da República n.º 79/88 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a David Alberto Pinho, de 25 anos de idade, no processo n.º 120/87 da 1.' Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa é revogada por indulto.

Assinado em 22 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT