Decreto n.º 35/86, de 23 de Dezembro de 1986

Decreto do Presidente da República n.º 35/86 de 23 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a José Francisco, de 80 anos de idade, no processo n.º 68/83 do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Comarca de Loures é reduzida, por indulto, em um ano de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1986.

Publique-se.

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