Decreto n.º 53/86, de 23 de Dezembro de 1986

Decreto do Presidente da República n.º 53/86 de 23 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Augusta Idalina Laiha, de 34 anos de idade, no processo n.º 4920/85 da 2.' Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal é revogada por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de...

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