Decreto n.º 45/86, de 23 de Dezembro de 1986

Decreto do Presidente da República n.º 45/86 de 23 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a Mário Neves Fernandes de Almeida, de 28 anos de idade, no processo n.º 1992/82 da 1.' Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha é reduzida, por indulto, em seis meses de prisão.

Assinado em 22 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT