Decreto n.º 55/86, de 23 de Dezembro de 1986

Decreto do Presidente da República n.º 55/86 de 23 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Tavares, de 42 anos de idade, no processo n.º 150/80 da 2.' Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa é revogada por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1986.

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