Decreto n.º 49/86, de 23 de Dezembro de 1986

Decreto do Presidente da República n.º 49/86 de 23 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Lurdes Marques Baptista, de 34 anos de idade, no processo, n.º 2036/84 da 2.' Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa é revogada por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1986.

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