Decreto n.º 82/84, de 06 de Dezembro de 1984
Decreto do Governo n.º 82/84 de 6 de Dezembro O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe, assinado em Harare em 3 de Julho de 1982, cujos textos, em línguas portuguesa e inglesa, acompanham o presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Novembro de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Jaime José Matos da Gama - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - José Veiga Simão - Joaquim Martins Ferreira doAmaral.
Assinado em 23 de Novembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 26 de Novembro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Acordo do Cooperação Económica e Técnica entre a República Portuguesa e a República do Zimbabwe Os Governos da República Portuguesa e da República do Zimbabwe (a seguir designados por Partes): Desejosos de estreitar os laços de amizade e de promover a cooperação económica, científica e técnica entre os seus dois países; e Conscientes das vantagens que dessa mesma cooperação poderão advir para ambos os países; acordaram no seguinte: ARTIGO 1.º As Partes facilitarão e promoverão, em conformidade com as disposições do presente Acordo, quaisquer formas de cooperação económica, científica e técnica que forem consideradas de benefício mútuo para as economias de ambos os países.
ARTIGO 2.º A cooperação económica, científica e técnica entre os dois países deverá ser efectivada através de acordos separados, a concluir entre instituições ou organismos devidamente autorizados dos dois países, mediante a aprovação dos respectivos Governos e de acordo com as leis e regulamentos em vigor em cada um dos países.
ARTIGO 3.º A cooperação económica, científica e técnica abrangerá, entre outras matérias, as seguintes actividades, tendo sempre em vista a sua possível extensão a outras formas de cooperação que possam ser consideradas de benefíciomútuo; a) Cooperação na promoção da indústria, agricultura, ciência e tecnologia; b) Intercâmbio de pessoal para fins de formação profissional em institutos técnicos, científicos ou outros e em fábricas ou outros centros de produção de cada país, concessão de bolsas de estudo, etc.; c) Cooperação no domínio da investigação científica entre instituições e organismos científicos dos dois países, bem como o intercâmbio...
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