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Decreto n.º 144-B/79, de 28 de Dezembro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 144-B/79 de 28 de Dezembro Solicita a Junta de Freguesia de Caranguejeira, do distrito de Leiria, a desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno, com a superfície de 5 ha, submetida ao regime florestal por Decreto de 3 de Outubro de 1903, publicado no Diário do Governo, n.º 225, de 8 de Outubro de 1903, que se destina à instalação de uma escola integrada num jardim-de-infância e arruamentos para ligação deste e de um campo de futebol à sede da freguesia.

Considerando o fim a que o terreno se destina e dado o parecer favorável dos serviços competentes: O Governo decreta, nos termos da alínea d) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É excluída do regime florestal a que foi submetida por Decreto de 3 de Outubro de 1903, publicado no Diário do Governo, n.º 225, de 8 de Outubro de 1903, uma parcela de terreno da Mata do Vale Salgueiro, com a superfície de 5 ha, que se destina à instalação de uma escola integrada num jardim-de-infância e arruamentos para ligação deste e de um campo de futebol à sede da freguesia.

Art. 2.º Deverá apenas ser abatido o arvoredo necessário para a concretização do pretendido, com prévio acordo da Direcção-Geral do...

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