Decreto n.º 728/75, de 22 de Dezembro de 1975

Decreto n.º 728/75 de 22 de Dezembro Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º São extintos os consulados honorários de Portugal em Basileia e em Lausana.

Art. 2.º Os postos consulares na Suíça passam a figurar na lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, pela forma a seguir indicada: 14) Distrito consular de Berna: Secção Consular da Embaixada em Berna - Cantão de Berna.

43) Distrito consular de Genebra: Consulado-Geral em Genebra - Cantões de Genebra, Vaud, Valais, Friburgo e Neuchâtel.

115) Distrito consular de Zurique: Consulado-Geral em Zurique - Cantões de Zurique...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT