Decreto n.º 701-B/75, de 17 de Dezembro de 1975
Decreto n.º 701-B/75 de 17 de Dezembro Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 1532883470$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor: Defesa Nacional - Departamento do Exército Capítulo 11.º 'Contas de ordem': Artigo 460.º 'Fundo de Instrução do Exército', n.º 1) 'Encargos de carácter educativo e recreativo de reconhecido interesse para a instrução militar ...' ... 2000000$00 Ministério da Coordenação Interterritorial Capítulo 15.º 'Direcção-Geral de Fazenda': Artigo 161.º 'Outras despesas correntes', n.º 1 'Auxílio aos territórios ultramarinos e novos Estados independentes' ... 818730000$00 Ministério da Administração Interna Capítulo 5.º 'Polícia de Segurança Pública': Artigo 87.º 'Bens não duradouros', n.º 4 'Consumos de secretaria' ... 300000$00 Ministério dos Negócios Estrangeiros Capítulo 3.º 'Serviços externos do Ministério': Missões diplomáticas e consulares Artigo 49.º 'Vencimentos e salários', n.º 1 'Salários do pessoal eventual' ...
54000000$00 Ministério dos Assuntos Sociais Capítulo 2.º 'Secretaria-Geral': Artigo 30.º 'Transferências - Sector público', n.º 1 'Subsídio de comparticipação nos Serviços Sociais do Ministério dos Assuntos Sociais' ... 276129$00 Secretaria de Estado da Saúde Capítulo 4.º 'Gabinete do Secretário de Estado': Artigo 56.º 'Transferências - Sector público', n.º 1 'Instituto Nacional de Saúde' ...
13433432$00 Capítulo 6.º 'Direcção-Geral de Saúde': Direcção-Geral Artigo 88.º 'Transferências - Sector público': N.º 6 'Outros serviços e estabelecimentos oficiais de saúde e assistência' ...
91261$00 N.º 7 'Assistência médico-social na gravidez, no puerpéreo e na primeira infância', alínea 1 'Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto Maternal e estabelecimentos oficiais' ... 4780000$00 N.º 8 'Luta contra a tuberculose', alínea 1 'Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos ...' ...
44231880$00 N.º 9 'Assistência a alienados', alínea 1 'Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Psiquiátrica ...' ... 29796555$00 N.º 10 'Assistência a...
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