Decreto n.º 701-A/75, de 17 de Dezembro de 1975

Decreto n.º 701-A/75 de 17 de Dezembro Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março: Tenho por bem nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.' Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista e o Dr. Firmino Monteiro Rocha, respectivamente, Subsecretários de Estado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT