Decreto n.º 19/2009, de 21 de Agosto de 2009
Decreto n. 19/2009
de 21 de Agosto
Considerando a cooperaçáo existente entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no domínio do direito rodoviário, o desejo de fortalecimento das relaçóes bilaterais nesta matéria e o benefício recíproco na celebraçáo do presente Acordo, garantindo -se a mobilidade rodoviária de pessoas e bens de cada uma das Partes no território da outra Parte;blica Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Conduçáo, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008, cujo texto, na versáo autenticada, na língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Mário Lino Soares Correia.
Assinado em 12 de Agosto de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 14 de Agosto de 2009.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE RELATIVO
AO RECONHECIMENTO MÚTUO DE TÍTULOS DE CONDUÇÁO
A República Portuguesa e a República de Moçambique, doravante designadas por Partes:
Animadas pelo espírito de cooperaçáo e de amizade mútua que caracteriza as históricas relaçóes entre a República Portuguesa e a República de Moçambique;
Decididos a manter e reforçar tais relaçóes;
Reconhecendo as vantagens recíprocas que possam advir da cooperaçáo e facilitaçáo na circulaçáo rodoviária no território de cada um dos países;
Considerando a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Moçambique sobre o Reconhecimento Mútuo de Cartas de Conduçáo, assinado em Lisboa em 30 de Abril de 2007;
acordam no seguinte:
Artigo 1.
Objecto
O presente Acordo tem por objecto o reconhecimento mútuo de títulos de conduçáo emitidos pelas autoridades competentes das duas Partes aos seus nacionais.
Artigo 2.
Validade dos títulos de conduçáo
1 - As Partes reconhecem os títulos de conduçáo válidos referidos no artigo 1. para as categorias de veículos para que sejam concedidos pela autoridade competente e por um prazo até 185 dias após a entrada no território da outra Parte.
2 - Decorrido o prazo referido no número anterior, os titulares de títulos de conduçáo devem requerer a troca do título, bastando para o efeito a confirmaçáo da autentici-dade do mesmo pela entidade competente.
Artigo 3.
Requisitos internos
1 - As Partes...
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