Decreto n.º 7/2009, de 02 de Março de 2009
Decreto n. 7/2009
de 2 de Março
Considerando a cooperaçáo existente entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no âmbito da es-
trutura da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, o desejo de fortalecimento das relaçóes bilaterais no domínio do ensino, formaçáo e difusáo da língua portuguesa, bem como o benefício recíproco na celebraçáo do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em Maputo a 24 de Março de 2008;
Considerando que o presente Acordo consagra como objectivos ampliar a rede escolar ao nível do ensino básico e secundário, alargar o acesso de jovens portugueses e moçambicanos em idade escolar ao ensino básico e secundário, contribuir para a promoçáo socioeducativa dos recursos humanos moçambicanos e promover o ensino e difusáo da língua portuguesa:
Assim:
Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 197. da Constituiçáo, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008, cujo texto, na versáo autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
Assinado em 16 de Fevereiro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 17 de Fevereiro de 2009.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA
DE MOÇAMBIQUE RELATIVO à ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE - CENTRO DE ENSINO E LÍNGUA PORTUGUESA.
A República Portuguesa e a República de Moçambique, doravante designadas por Partes;
No espírito do Acordo Geral de Cooperaçáo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Moçambique, assinado em Maputo a 2 de Outubro de 1975, bem como no do Acordo de Cooperaçáo nos Domínios da Educaçáo, do Ensino, da Investigaçáo Científica e da Formaçáo de Quadros entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em Maputo a 23 de Maio de 1985;
Desejando intensificar os laços de amizade e cooperaçáo já existentes entre os dois povos;
Considerando a necessidade sentida por ambas as Partes de...
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