Decreto n.º 31/2002, de 02 de Agosto de 2002

Decreto do Presidente da República n.º 31/2002 de 2 de Agosto O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002 em 27 de Junho de 2002.

Assinado em 22...

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