Decreto n.º 17/2002, de 16 de Março de 2002

Decreto do Presidente da República n.º 17/2002 de 16 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2002, em 20 de Dezembro...

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