Decreto n.º 16/2002, de 08 de Março de 2002

Decreto do Presidente da República n.º 16/2002 de 8 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2002, em 20 de Dezembro de 2001.

Assinado em 19 de Fevereiro de 2002.

Publ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT