Decreto n.º 24/2001, de 30 de Março de 2001

Decreto do Presidente da República n.º 24/2001 de 30 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea n), da Constituição, o seguinte: São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Manuel Nuno de Sequeira Sampaio da Nóvoa e o Dr. Guilherme Vitorino Guimarães da Palma Carlos, com efeitos a...

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