Decreto n.º 16/2000, de 30 de Março de 2000

Decreto do Presidente da República n.º 16/2000 de 30 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas no dia 14 de Setembro de 1994, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2000, em 2 de...

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